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O Instituto

História

O Instituto de Terras e Planejamento Agrícola da Paraíba (Interpa) foi criado, através da Lei 5.517, de 28 de novembro de 1991, fruto da junção da Comissão Estadual de Planejamento Agrícola (Cepa) e da Fundação de Desenvolvimento Agrário da Paraíba (Fundap).

Vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap), é responsável pelo planejamento das políticas públicas para o setor agrícola e pela execução da política fundiária do Estado.

O Interpa ainda tem a responsabilidade de desapropriar áreas que serão alagadas pela construção de barragens e o reassentamento dos moradores atingidos; assentar as famílias no meio rural pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) executado em parceria com a Secretaria de Reordenamento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SRA/MDA), prestar assistência às famílias assentadas pelo extinto programa além de revisar e ordenar as imprecisões dos limites geográficos entre os 223 municípios paraibanos com a parceria do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 

Competências


I. Formular alternativas de política governamental que subsidiarão as tomadas de decisões pelos organismos Federal, Regional, Estadual e Municipal do setor agrícola;

II. Identificar, equacionar e formular proposições alusivas às questões fundiárias, visando integrá-Ias ao contexto do desenvolvimento agrário do Estado da Paraíba;

III. Realizar diagnósticos integrais no âmbito do setor Rural;

IV. Elaborar planos, programas e projetos para o setor agrícola, consistentes com a política global de desenvolvimento do Estado;

V. Executar a política fundiária do Estado, em consonância com as legislações Estadual e Federal;

VI. Exercer os poderes de representação do Estado para promover a discriminação administrativa ou judicial das terras de seu território (Art.27, da Lei 6.383, de 07 de dezembro de 1976);

VII. Proceder com o planejamento e a execução de projetos de colonização em terras de sua propriedade ou de terceiros;

VIII. Administrar as terras integrantes do seu patrimônio imobiliário, conferindo-lhes destinação coerente com a política de desenvolvimento fundiário do Estado;

IX. Instituir e manter atualizado o cadastro técnico rural e sua estatística imobiliária;

X. Processar as alienações, concessões, cessões e transferências de terras devolutas, expedir os títulos correspondentes e fiscalizar o uso e a exploração das áreas concedidas, observando áreas destinadas à preservação da natureza;

XI. Manter registro atualizado das concessões e ocupação de terras devolutas;

XII. Proceder à aquisição de glebas rurais, para execução de projetos de colonização e assentamento;

XIII. Promover a divulgação da legislação agrária visando o encaminhamento das ações dela decorrentes;

XIV. Sugerir desapropriação visando alocar recursos, prioritariamente, em áreas de tensão social localizada;

XV. Executar a retificação, aviventação e a demarcação dos limites do Estado e dos municípios, quando solicitado pelas partes interessadas;

XVI. Promover a revisão das concessões, legitimação e transferências de terras, bem como a declaração de sua caducidade, para efeito de reversão das áreas ao patrimônio do Estado, nos casos e formas previstos em lei;

XVII. Executar serviços técnicos de cartografia, levantamentos topográficos, loteamentos e avaliação de glebas rurais;

XVIII. Promover, através de execução direta ou de convênio, a elaboração do mapeamento do Estado e dos seus municípios, quando solicitado;

Parágrafo Único - A execução dos serviços prestados pelo INTERPA far-se-á mediante indenização dos respectivos custos operacionais, ficando facultada a dispensa quando de interesse público;

XIX. Emitir parecer técnico sobre e qualquer ação que resulte na modificação da estrutura fundiária do Estado;

XX. Promover a modernização do Setor Público Agrícola do Estado em seus aspectos estruturais, tecnológicos e comportamentais, ressalvada à competência do órgão central do Sistema Estadual de Planejamento;

XXI. Executar e/ou coordenar a realização de pesquisas e estudos sócio-econômicos necessários ao planejamento do setor agrícola do Estado;

XXII. Acompanhar e gerenciar a execução de planos, programas e projetos de âmbito global e/ou setorial do segmento agrícola, em permanente articulação com órgãos e entidades envolvidos;

XXIII. Realizar a avaliação de planos, programas e projetos executados pelo Setor Público Agrícola;

XXIV. Prestar assessoramento técnico aos órgãos e entidades do Setor Público Agrícola do Estado e, especificamente, no encaminhamento de processos administrativos e judiciais relativos às questões fundiárias que envolvam interesses públicos ou privados;

XXV. Elaborar estudos básicos e conjunturais sobre a economia agropecuária do Estado e propor medidas necessárias ao seu desenvolvimento;

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